Data de Apresentação: 25/05/2021 00:00:00 N° Processo: 3442/2021 N° Protocolo: 3442/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA GUARDIÃO”, CONTRA ATOS DE VANDALISMO, DEPREDAÇÃO, PICHAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.