Projeto de Lei Ordinária 731/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 13/05/2021 00:00:00      N° Processo: 3081/2021      N° Protocolo: 3081/2021

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA TODA MULHER GESTANTE NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.