Data de Apresentação: 31/01/2018 00:00:00 N° Processo: 217/2018 N° Protocolo: 217/2018
Ementa: INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A APOSENTADOS, IDOSOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAL, PESSOA DE BAIXA RENDA E PESSOA QUE RECEBA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS