Data de Apresentação: 04/05/2021 00:00:00 N° Processo: 2706/2021 N° Protocolo: 2706/2021
Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.331, DE 30/12/2002, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LINHARES A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Waldeir de Freitas