Data de Apresentação: 11/12/2017 00:00:00 N° Processo: 4133/2017 N° Protocolo: 4133/2017
Ementa: REVOGA E ALTERA ARTIGOS E OS ANEXOS DA LEI N° 3.670, DE 24 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ricardinho da Farmácia