Data de Apresentação: 03/05/2021 00:00:00 N° Processo: 2673/2021 N° Protocolo: 2673/2021
Ementa: CRIA O ''PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS'' NO MUNICIPIO DE LINHARES, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Therezinha Vergna Vieira