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Projeto de Lei Ordinária 45/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 14/04/2021 00:00:00      N° Processo: 2145/2021      N° Protocolo: 2145/2021

Ementa: DETERMINA QUE OS POSTES QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS REDES AÉREAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SEJAM PREFERENCIALMENTE COLOCADOS NAS DIVISAS DOS LOTES DE TERRENO, NAS ÁREAS URBANAS E EM ALINHAMENTO, RESPEITEM O AFASTAMENTO MÍNIMO AO MEIO-FIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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