Data de Apresentação: 14/04/2021 00:00:00 N° Processo: 2133/2021 N° Protocolo: 2133/2021
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DOS TURNOS DE PLANTÃO E EXPEDIENTES DO DIA DOS HOSPITAIS E DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO EM SUAS RESPECTIVAS RECEPÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROFESSOR ANTÔNIO CÉSAR (ANTÔNIO CÉSAR MACHADO DA SILVA)