Data de Apresentação: 10/03/2021 00:00:00 N° Processo: 1282/2021 N° Protocolo: 1282/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE MAUS TRATOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E OU DOMESTICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROQUE CHILE (ROQUE CHILE DE SOUZA)