Data de Apresentação: 25/02/2021 00:00:00 N° Processo: 927/2021 N° Protocolo: 927/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE MAUS TRATOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E OU DOMESTICADOS, SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS, ADEQUANDO O MUNICÍPIO DE LINHARES À LEI FEDERAL 14.064/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROQUE CHILE (ROQUE CHILE DE SOUZA)