Projeto de Lei Ordinária 16/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 23/02/2021 00:00:00      N° Processo: 855/2021      N° Protocolo: 855/2021

Ementa: PROÍBE A PRATICA DE ACAMPAMENTO E O USO DE CHURRASQUEIRAS NAS PRAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES E À OUTRAS PROVIDÊNCIAS