Projeto de Lei Ordinária 14/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 19/02/2021 00:00:00      N° Processo: 782/2021      N° Protocolo: 782/2021

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS NOS IMÓVEIS ALUGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM QUE CONSTE AS PRINCIPAIS INFORMAÇÕES DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE ALUGUEL, COMO PRAZOS, VALORES E OUTROS.