Projeto de Lei Ordinária 9/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/02/2021 00:00:00      N° Processo: 503/2021      N° Protocolo: 503/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES DE POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.