Data de Apresentação: 15/12/2020 00:00:00 N° Processo: 4455/2020 N° Protocolo: 4455/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 1.690, DE 01 DE MARÇO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeitura Municipal de Linhares