Data de Apresentação: 05/05/2025 16:19:36 N° Processo: 6496/2025 N° Protocolo: 8025/2025
Ementa: REQUER PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A
DATA DE VALIDADE DE PRODUTOS EM
PROMOÇÃO QUE ESTEJAM PRÓXIMOS DO
VENCIMENTO, EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE LINHARES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.