Data de Apresentação: 01/12/2025 10:42:33 N° Processo: 20045/2025 N° Protocolo: 23197/2025
Ementa: PLO - Institui o Programa “De Volta Para Minha Terra”, que dispõe sobre medidas de apoio, orientação e suporte logístico para o retorno de pessoas em situação de vulnerabilidade social à sua cidade de origem ou a localidades onde possuam vínculos familiares ou comunitários, e dá outras providências.