Data de Apresentação: 18/07/2025 10:42:31 N° Processo: 11439/2025 N° Protocolo: 13568/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DE INGRESSAREM E PERMANECEREM EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS PORTANDO ALIMENTOS E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ronald Passos Pereira