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  Lei 3.715-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO ANEXO II DA LEI N° 2560, DE 15/12/2005 E SUAS ALTERAÇÕES VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2017
Nº do Processo:   4172
Ano do Processo:   2017

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