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  Decreto Legislativo 154/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 191 DA LEI Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2023

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