Lei Complementar 107/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 014, DE 19 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICIPIO DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 06/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2023
Nº do Processo:   6111
Ano do Processo:   2023

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