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  Lei 4.162/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA OS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/11/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 14/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 67/2023
Nº do Processo:   4760
Ano do Processo:   2023

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