Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/09/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 19/09/2023