Lei 4.148/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE BENS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOME DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E INJÚRIAS MOTIVADAS POR RACISMO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 25/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 40/2023
Nº do Processo:   3061
Ano do Processo:   2023

Autoria


Juninho Buguiu

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação