Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE BENS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOME DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E INJÚRIAS MOTIVADAS POR RACISMO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 25/07/2023