Lei 4.145/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "PARCEIROS DAS MULHERES", CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 17/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 41/2023
Nº do Processo:   3286
Ano do Processo:   2023

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