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  Lei 4.134/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe o uso e a comercialização de coleiras eletrificadas ou de choque em animais.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/06/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 06/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 38/2023
Nº do Processo:   2848
Ano do Processo:   2023

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