Lei 4.133/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE LINHARES DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES COM IMPLICAÇÃO NA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/06/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 06/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2023
Nº do Processo:   97
Ano do Processo:   2023

Autoria


Roninho Passos

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