Lei 4.132/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera para castrações de cães e gatos pelo Município de Linhares-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2023
Local de Publicação: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Data de Publicação: 19/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 24/2023
Nº do Processo:   2091
Ano do Processo:   2023

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