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  Lei Complementar 104/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/04/2023
Local de Publicação: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Data de Publicação: 14/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2023
Nº do Processo:   1623
Ano do Processo:   2023

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