Lei Complementar 103/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº71, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DOS PODERES EXECUTIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2023
Nº do Processo:   1773
Ano do Processo:   2023

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