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  Lei 4.119/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA INTERRUPÇÃO
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 8/2023
Nº do Processo:   764
Ano do Processo:   2023

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