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  Lei 4.105/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO TICKET ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI N° 2.759/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 116/2022
Nº do Processo:   7574
Ano do Processo:   2022

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