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  Lei 3.683-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ART. 6° E OS ANEXOS III E IV DA LEI N° 3.673/2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 99/2017
Nº do Processo:   2781
Ano do Processo:   2017

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