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  Lei 4.093/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 94/2022
Nº do Processo:   6378
Ano do Processo:   2022

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