Lei 4.090/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS PARA AS DOADORAS DE LEITE MATERNO, DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 67/2022
Nº do Processo:   3789
Ano do Processo:   2022

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