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  Lei 4.087/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO, A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 15 DE SETEMBRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 77/2022
Nº do Processo:   4642
Ano do Processo:   2022

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