Ementa: Esta lei cria a Agenda Aberta do Município de Linhares-ES, como ferramenta de controle social, de fiscalização dos atos de governo e transparência, em conformidade ao texto constitucional, sendo a sua divulgação considerada um exercício da cidadania.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/10/2022