Lei 4.085/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Esta lei cria a Agenda Aberta do Município de Linhares-ES, como ferramenta de controle social, de fiscalização dos atos de governo e transparência, em conformidade ao texto constitucional, sendo a sua divulgação considerada um exercício da cidadania.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 55/2022
Nº do Processo:   3440
Ano do Processo:   2022

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