Melhore sua busca

  Lei 4.083/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Linhares.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 47/2022
Nº do Processo:   2921
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES - ES. Todos os direitos reservados.