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  Lei 4.064/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O QUANTITAVO DE VAGAS PREVISTAS NO ANEXO DA LEI NUMERO 3.958, DE 29 DE DZEMBRO DE 2020,E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 59/2022
Nº do Processo:   3595
Ano do Processo:   2022

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