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  Lei 4.053/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO NA SALA DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/06/2022
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 15/2022
Nº do Processo:   914
Ano do Processo:   2022

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