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  Lei Complementar 93/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N º 72, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2022
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2022
Nº do Processo:   1828
Ano do Processo:   2022

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