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  Lei 4.049/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2022
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 40/2022
Nº do Processo:   2175
Ano do Processo:   2022

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