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  Lei 3.673-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 3.491, DE 08 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 86/2017
Nº do Processo:   2099
Ano do Processo:   2017

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