Ementa: ESTABELECE O DIREITO A TODO SERVIDOR PÚBLICO, DAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, MORTO COMPROVADAMENTE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO , TERÁ SEU NOME DADO A UM LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2021