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  Lei 4.016/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTA LEI ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 3.993/2021, QUE ALTEROU O ARTIGO 3º DA LEI 3.902/2019.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2021

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