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  Lei Complementar 87/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2021

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