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  Lei 4.037/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDO QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA NO ÂMBITO DA CIDADE DE LINHARES - ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/03/2022
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 808/2021
Nº do Processo:   7747
Ano do Processo:   2021

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