Ementa: ALTERA O § 8°, DO ART. 123, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 2330/2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 2.663/2006, A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES-ES, CÂMARA MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.