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  Lei 3.994-M/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE SÃO RAFAEL – AMSSR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 767/2021
Nº do Processo:   4497
Ano do Processo:   2021

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