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  Lei Complementar 85-M/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.330 /2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/2021
Nº do Processo:   5774
Ano do Processo:   2021

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